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[terça-feira, 11 de dezembro de 2007] Liberdade na TV
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007, conforme seu relator O IMPACTO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2007 • MENOR LIBERDADE DE ESCOLHAAo impor uma cota artificial e arbitrária na exibição da TV por assinatura, automaticamente a lei restringiria as opções de canais em nosso País. Isto praticamente isola o Brasil do resto do mundo, pois limita a livre circulação de bens culturais com base em seu país de origem. Este projeto é um passo ao autoritarismo, já que permite o controle dos meios de comunicação, e um ataque à liberdade garantida como direito fundamental no Art.5° da nossa Constituição Federal. • REDUÇÃO DA LIVRE ESCOLHA DE CANAIS Com a definição de cotas de exibição, canais já consolidados na programação que não possam cumprir os critérios do projeto ficam ameaçados de extinção. Mesmo o investimento em novos canais e em nova programação fica comprometido diante deste cenário. Como resultado, empregos diretos e indiretos ligados a todo setor de TV por assinatura ficam ameaçados. • MENOR DIVERSIDADE NA PROGRAMAÇÃO Como a demanda para preencher a programação dos canais é gigantesca – basta considerar que para consolidar 24 horas de uma grade é necessária a exibição de pelo menos 12 programas por dia – num primeiro momento é certo que o índice de reapresentações irá aumentar consideravelmente. Quem se recorda da cota de telas e da imposição de curtas metragens nas salas de cinema certamente sabe o que isto pode significar: reprises e mais reprises! • CONTROLE DA INFORMAÇÃO De forma indireta, ao determinar cotas nas TVs por assinatura, a Câmara sinaliza a disposição de interferir na programação exibida no País. Hoje, a restrição se dá por conta do país de origem. E amanhã? Alinhamento político? Que outro critério poderia ser adotado a partir daí? E se a ameaça hoje é no conteúdo veiculado na TV por assinatura (que por princípio deveria ser uma escolha individual do assinante, já que não se trata de exibição em plataforma de regime público), o que impediria futuras restrições à Internet? Aos celulares? Aos telefones? • CONTEÚDO NACIONAL Ao se posicionar de forma contrária ao projeto, o setor de TV por assinatura não está combatendo a produção de conteúdo nacional. Pelo contrário! A ABTA sempre apoiou e sempre prestigiará a exibição de conteúdo nacional. O que o país precisa é de uma política eficaz e efetiva de incentivo à produção do conteúdo brasileiro. Algo que o regime de cotas imposto não é capaz de concretizar. Quem possui TV por assinatura já percebeu que este é o caminho, basta recordar as atrações de qualidade internacional veiculadas nos últimos anos. Entre elas estão Mandrake (HBO), Superbonita e Mothern (GNT), Brazil´s Next Top Model (Sony), Wild On Latino (E!), Fashion Week Rio ou SP (GNT), Pixcodelics (Cartoon Network), Projeto 48 (TNT), Tempo Final (FOX), Ilha Rá-Tim-Bum (TV Rá-Tim-Bum), Filhos do Carnaval (HBO), Perfis Nacionais como Paulo Coelho (A&E), Teca na TV e Afinando a Língua (Futura), TNT + Filme (TNT), Doutores da Alegria (Discovery Channel), Dando uma Geral (Nick), Retrato Celular e Prêmio Multishow de Música Brasileira (Multishow) e muitos outros. Incluindo, claro, canais totalmente dedicados à produção brasileira como o Canal Brasil, o SporTV, a GloboNews, Band News, Band Sports, FizTV e Ideal. • COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2007 O Projeto de Lei n° 29/07 se encontra neste momento na Comissão de Ciência e Tecnologia, Informação e Comunicação da Câmara dos Deputados presidida pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB/SP) e tendo como relator o Deputado Jorge Bittar (PT/RJ).  CONHEÇA CADA DOCUMENTO NA ÍNTEGRA Projeto de Lei nº 29, de 2007 Autor: Deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC) Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 Relator: Deputado Wellington Fagundes (PR-MT) Projeto de Lei nº 70, de 2007 Autor: Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) Projeto de Lei 332/07 Autores: Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e Deputado Walter Pinheiro (PT-BA) Projeto de Lei nº 1.908, de 2007 Autor: Deputado João Maia (PR/RN) FAÇA SUA PARTE! ACESSE O SITE E MANDE SUA MENSAGEM (CONTRA) PARA OS AUTORES DESTA LEI.  Marcadores: Noticias Por Tampa às [02:15] |  | Gostou? Então indique!              
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